159/19.3GBCCH.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

prática de factos (ou a omissão de factos) por quem tem um dever especial de agir para acautelar o perigo. IV. O tipo objetivo consiste na sujeição do trabalhador

• INSTRUÇÃO
• CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
• CARACTERIZAÇÃO
• PROVAS
• PROVA EMPRESTADA
• DECLARAÇÕES PRESTADAS NOUTROS PROCESSOS