81 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
concretização desse perigo, com o possível incentivo à fuga. IV – A prestação de declarações para memória futura não supõe a prévia constituição de arguido. V – O respeito pelo princípio ... contraditório não exige a constituição de arguido antes da prestação de declarações para memória futura. VI – Exige, sim, a nomeação de defensor, mesmo que não esteja identificado qualquer suspeito
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
qualquer dissertação sobre eles III – A realização e a admissibilidade da tomada de declarações para memória futura não está dependente da prévia constituição como arguido, porque podem verificar-se circunstâncias ... omissão de assistência do menor por técnico especialmente habilitado quando preste declarações para memória futura, prevista no artigo 271.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, configura
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
julgamento deve o tribunal ponderar a necessidade de ouvir quem antes prestou declarações para memória futura, porquanto estas constituem prova pré-constituída, visando, justamente, evitar que a vítima volte ... depoimento, fica vedada a valoração do que antes dissera em sede de declarações para memória futura
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
princípios da oralidade e da imediação da prova no julgamento, o regime de declarações para memória futura consubstancia uma exceção a essa regra, designadamente quando o Juiz se depare perante ... tornar num “mecanismo de aplicação quase automática” e o requerimento para tomada de declarações para memória futura deve tendencialmente ser deferido, atendendo à especial vulnerabilidade revelada pelas vítimas de violência
Relator: ROSA PINTO
validade das declarações para memória futura não depende da prévia constituição do suspeito como arguido. II – A insuficiência do inquérito respeita apenas à omissão de actos obrigatórios e não também
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Da disposição legal contida no n.º 8 do artigo 271
Relator: RENATO BARROSO
regime de prestação de declarações para memória futura previsto no artº 271 nº1 do CPP, é um procedimento de natureza excepcional em relação aos princípios de imediação e da oralidade ... vítima especialmente vulnerável para que, em regra, se proceda à tomada das suas declarações para memória futura, pois estas só não devem ser colhidas antecipadamente se se concluir que, desse
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º do CPP quando estão em causa crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, visa não só proteger a especial ... suas declarações sejam prestadas num tempo mais próximo do momento da prática do crime, com acréscimo da fiabilidade das mesmas. II – Nada impede que essas declarações para memória futura sejam
Relator: JOÃO AMARO
declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade ... idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de inquérito, tem de garantir, em toda
Relator: ANA BARATA BRITO
cumprimento do artigo 271.º do CPP (audição de menor em declarações para memória futura) resulta a validação formal da prova “por ouvir dizer” (ao menor) nos termos ... juiz, ela esteve presente perante um juiz em produção de prova por declarações para memória futura, no estrito cumprimento do disposto no artigo 271.º do CPP. Inexiste uma proibição
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
reporta-se ao momento da inquirição. Por isso, não são inválidas as declarações para memória futura prestadas pela ofendida que só dois anos mais tarde veio a ser declarada interdita ... Para poderem ser tomadas em consideração na formação da convicção do tribunal, as declarações para memória futura devem ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento, sendo irrelevante, para o efeito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prestação de declarações para memória futura tem por finalidade a preservação, tanto quanto possível, da dignidade e da integridade moral e física do menor, as quais poderão ser mais facilmente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Não obstante não ser obrigatória a tomada de declarações para memória futura no âmbito dos casos de violência doméstica, como decorre do disposto no Artº 33º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
recolha de declarações para memória futura constitui uma excepção ao princípio da imediação e prende-se com a protecção das vítimas especialmente vulneráveis. II - Sob pena do risco de frustração ... C.P.P., duas correntes se confrontam quanto à ponderação daquelas declarações: - uma defendendo que as declarações para memória futura não podem ser valoradas, por força do artigo
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; II – As declarações para memória futura devem garantir certas prorrogativas na sua tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio
Relator: FERNANDO VENTURA
Processo Penal, na redacção conferida pela Lei nº 48/2007, de 29/8, as declarações para memória futura de menor vítima de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual em inquérito constituem
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- O depoimento prestado por um assistente no processo criminal (in casu
Relator: PAULO GUERRA
longo do tempo para arredar da memória os abusos de que foi vítima, quer pelas reacções emocionais que sua memória lhe provocava, quer pelo prejuízo que dos mesmos resulta para ... resistência por parte dela aos seus avanços sexuais. X - Se nas declarações da vítima para memória futura foram proporcionadas ao arguido todas as garantias de defesa, é de recusar
Relator: PEDRO LIMA
declarações para memória futura visam evitar uma segunda confrontação da vítima com os factos e os efeitos de revitimização que potencia, tanto quanto preservar a prova contra a eventualidade ... C.P.P. V – O facto de as declarações para memória futura prestadas nos autos não terem sido indicadas na acusação entre as provas a produzir não impede o tribunal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
sempre sofrerá um dano na sua integridade emocional ou moral com consequências no seu futuro desenvolvimento, qualquer que seja a sua idade. 5 - Tudo impunha, perante a possibilidade dada ... instrução de deferir ou indeferir o requerimento do M.P. para a tomada de declarações para memória futura que o mesmo fosse deferido ao abrigo dos artigos