TRE
1413/21.0T8LLE.E1
Relator: ANA PESSOA
1. Nos termos do artigo 26.º, n.º 4, alínea b
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Relator: ANA PESSOA
1. Nos termos do artigo 26.º, n.º 4, alínea b
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade, que
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Não tendo a recorrente indicado especificadamente os concretos meios de prova
Relator: PAULO REIS
I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com
Relator: ELISABETE VALENTE
- O art.º 188.º, n.º 1 do DL 72/2008 de