Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRE

    94/18.2JAFAR.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    seja o direito ao contraditório quanto ao seu conteúdo e desde que respeitado o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127º do CPP. A valoração de tais ... vista da sua valoração, não prevendo a lei de processo qualquer regra de corroboração necessária. IV - A qualificativa “modo de vida”, prevista na alínea b) do nº 2 do artigo

  2. TRE

    287/19.5GFSTB.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    direito ao contraditório quanto ao seu conteúdo e desde que valorado com respeito do princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127º do CPP. A valoração de tais ... vista da sua valoração, não prevendo a lei de processo qualquer regra de corroboração necessária. III - Não obstante existir entre os crimes de violação das regras de segurança