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1. TRE2023-05-09

   94/18.2JAFAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A condenação do arguido por factos contendo datas diversas das constantes

   • BURLAS QUALIFICADAS
   • DADOS DE TRÁFEGO E LEI DO CIBERCRIME
   • DECLARAÇÕES DOS COARGUIDOS
2. TRE2023-04-18

   287/19.5GFSTB.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • INFRAÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
   • DECLARAÇÕES DOS COARGUIDOS