TRE
94/18.2JAFAR.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
condenação do arguido por factos contendo datas diversas das constantes da acusação, sem que tivesse sido aplicado o regime previsto no artigo 359º do CPP ou sem que tivesse sido ... não tendo sido vulneradas as garantias de defesa do arguido com assento constitucional no artigo 32º da CRP, porquanto a correção das datas operada no acórdão recorrido em nada alterou