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1. TRE2023-12-05citado por 2

   16/19.3EASTR.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • PROCESSO EQUITATIVO
2. TRG2025-11-11

   287/20.2T9VPA.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   O arguido residente no estrangeiro pode validamente prestar declarações no julgamento através

   • JULGAMENTO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • WHATSAPP
   • NULIDADE PROCESSUAL