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1. TRC2015-01-28citado por 3

   1150/09.3GCVIS.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º

   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
   • DECLARAÇÕES DE ARGUIDO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 53/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
   • DEPUTADO
   • DEPUTADO REGIONAL
   • IMUNIDADE PARLAMENTAR
   • CRIME