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1. TRE2026-03-10

   118/24.4GBLGS.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   Os arts. 356º, nº7 e 129º, do Cód. Proc. Penal visam proibir

   • DECLARAÇÕES DE ARGUIDO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • ATOS CAUTELARES DE INVESTIGAÇÃO E APREENSÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
2. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO