118/24.4GBLGS.E2

Relator: CARLA OLIVEIRA

Os arts. 356º, nº7 e 129º, do Cód. Proc. Penal visam proibir

• DECLARAÇÕES DE ARGUIDO
• SILÊNCIO DO ARGUIDO
• DEPOIMENTO INDIRECTO
• ATOS CAUTELARES DE INVESTIGAÇÃO E APREENSÃO
• PROVA TESTEMUNHAL