TRE
61/23.4GECUB.E1
Relator: FERNANDO PINA
I - As declarações da vítima do crime de violência doméstica podem, por
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Relator: FERNANDO PINA
I - As declarações da vítima do crime de violência doméstica podem, por
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. As estratégias de sobrevivência da vítima não podem servir para a
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O facto de em Processo de Responsabilidades Parentais não ter sido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. Quando o recorrente impugne matéria de facto, para que essa impugnação