152/21.6PBBGC.G1

Relator: JÚLIO PINTO

implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime

• CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
• DECLARAÇÕES CONFESSÓRIAS DO ARGUIDO
• CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA