TRG
6728/18.1T8VNF-K.G1
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7
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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7
Relator: MÁRIO SERRANO
I-Na impugnação da matéria de facto tem de haver uma indicação
Relator: LUIS CRAVO
1. A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um