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1. TRC2021-02-23

   2343/18.8T8ACB-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • DECLARAÇÃO NELE CONTIDA
   • RECIBO DE PAGAMENTO