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Relator: ALEXANDRE REIS
termos que lhe são propostos, não ajustando o teor do contrato – e de boa fé. II - O art. 429º do C.Comercial exprime o princípio geral da boa fé exigido ... negócio obriga-as a comportarem-se nas negociações de acordo com as regras da boa fé, subjacentes aos deveres de protecção, de informação e de lealdade. IV - É ilegítima
Relator: CATARINA GONÇALVES
são colocadas pela seguradora, devendo ainda declarar – como decorrência do dever de proceder de boa fé – todo e qualquer facto ou circunstância que, apesar de não lhe ter sido perguntado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
oposição da viúva do segurado. IV – Seja com arrimo no princípio da boa fé na formação do contrato (art.º 227.º do C.C.), seja com recurso às presunções judiciais
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas
Relator: JORGE ARCANJO
I – O art. 429º do Código Comercial, não obstante a referência à
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. A declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta
Relator: ROSA TCHING
1º- A consequência jurídica da emissão de declarações inexactas ou reticentes passíveis
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O artigo 24.º, n.º 1, da LCS, estatui um
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A avaliação quanto à questão de saber se houve qualquer informação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A sanção de considerar o contrato de "seguro nulo" estabelecida no
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. A avaliação do que sejam declarações inexactas ou omissões relevantes, determinantes
Relator: DR. FREITAS NETO
1. Se os elementos de facto sobre que versam as declarações do
Relator: JUDITE PIRES
1. O artigo 429º do Código Comercial prevê um regime de anulabilidade
Relator: FRANCISCO MATOS
- Constituem motivo de anulabilidade do contrato de seguro as omissões e declarações
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
As respostas aos quesitos são contraditórias: “quando ambas façam afirmações inconciliáveis entre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A consequência jurídica da emissão de declarações inexactas ou reticentes do
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Devendo o tomador do seguro declarar facto ou circunstância por si