197/24.4GCLRA.C1

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

I - Resulta do artigo 125.º do C.P.P. que são permitidos, por

• CONFISSÃO DO ARGUIDO
• DECLARAÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS COMO PROVADOS
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A CONFISSÃO DO ARGUIDO VÁLIDA
• IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS PROVADOS COM BASE NA CONFISSÃO DO ARGUIDO
• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMÓVEIS