197/24.4GCLRA.C1

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

necessidade de corroboração por outro meio de prova, determina a consideração dos factos imputados como provados, não se admitindo qualquer alteração, revisão ou condição dessa factualidade. IV - Pode ser impugnada

• CONFISSÃO DO ARGUIDO
• DECLARAÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS COMO PROVADOS
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A CONFISSÃO DO ARGUIDO VÁLIDA
• IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS PROVADOS COM BASE NA CONFISSÃO DO ARGUIDO
• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMÓVEIS