2302/23.9T8ACB.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

processual. III – As decisões do notário que, seja qual for o motivo, sejam insusceptíveis de impugnação adquirem o valor de caso decidido ou de caso estabilizado, material ou meramente formal

• INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
• NULIDADES PROCESSUAIS
• DECISÕES NOTARIAIS
• CASO ESTABILIZADO
• OBJETO DO RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DO EXCESSO DE LICITAÇÃO