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1. TRG2025-04-02

   304/12.0TBAVV-B.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. Contrariamente ao que sucedia no âmbito do artigo 1396.º do

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
   • DECISÃO DA RECLAMAÇÃO DE BENS
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
2. TRG2022-12-15

   3372/18.7T8VNF.G2

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da

   • DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
   • NULIDADES DA DECISÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • RENÚNCIA À PREFERÊNCIA
   • ILEGALIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA