1232/23.9T8GRD.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I. Estando em causa duas CCT apenas aplicáveis por força das respetivas

• INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA
• CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
• CONCORRÊNCIA ENTRE PORTARIAS DE EXTENSÃO
• DECISÕES ARBITRAIS
• ESCOLHA PELO TRABALHADOR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ENTRE A ACAP E O SINDEL
• SUBSÍDIO DE TURNO