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1. TRE2026-07-02

   2055/13.9TBABF.E3

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A sentença em apreço foi proferida em obediência à lei

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DECISÃO SURPRESA
   • EQUIDADE
2. TRG2026-07-02

   28/20.4T8MAC.G2

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - É nula, por violação do princípio do pedido e por excesso

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • LIMITES DA CONDENAÇÃO
   • DECISÃO SURPRESA
   • CONTA SOLIDÁRIA
   • PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE