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1. TRG2026-03-19

   6436/24.4T8VNF-F.G3

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O n.º 1 do art.º 186º só atribui relevância

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
2. TRG2024-02-15

   123/15.1T8CBT.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O art.º 3º n.º 3 do CPC proíbe as

   • DECISÃO SURPRESA
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • REQUISITOS
3. TRG2022-12-15

   6818/21.3T8VNF-B.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. O aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO
   • LIVRANÇA
   • AVALISTA
   • DECISÃO SURPRESA