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1. TRE2024-05-21

   415/22.3GBSSB.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - A rejeição dos recursos, por “decisão sumária” do Relator, pode ter

   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • DECISÃO SUMÁRIA DO RELATOR