TRE
1260/07.1TBLLE-A.E1
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Pela previsão do artigo 3.º da Lei n.º 41/2013, de
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Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Pela previsão do artigo 3.º da Lei n.º 41/2013, de
Relator: MANUEL NABAIS
O prazo para interposição do recurso conta-se, não a partir da