831/20.5T8GRD.1.C1

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

benfeitorias, por esse valor não ser imediatamente exigível. VI – Hoje, a taxa sancionatória excepcional aparece desligada da actuação disciplinante do processo que lhe terá de inicio sido confiada, assumindo

• EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
• INVENTÁRIO
• TÍTULO EXECUTIVO
• SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO
• VALOR DAS BENFEITORIAS
• DECISÃO PROFERIDA NOS MEIOS COMUNS