306/21.5T8VRL.G2

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

1 – Pretendendo a autora que seja declarada a resolução de dois contratos

• COMPRA E VENDA
• RESOLUÇÃO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
• ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO