42/14.9TBMDB.G1

Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da

• FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO DA DECISÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO DA DECISÃO JUDICIAL
• DECISÃO OBSCURA
• ERRO DE JULGAMENTO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA