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1. TRC2010-01-12

   3886/03.3TBLRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De harmonia como o disposto no artigo 824º, nº 2 do

   • PENHORA
   • RENDIMENTO
   • EXECUTADO
   • ALTERAÇÃO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • EFEITOS
2. TRC2007-03-28

   321-C/2001.C1

   Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

   I – No sistema bancário vigora o dever de sigilo, o que veda

   • SEGREDO BANCÁRIO
   • ESCUSA
   • BANCÁRIO
   • DECISÃO JUDICIAL