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1. TRG2024-06-12

   661/20.4T8VCT-B.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • CASO JULGADO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • INTERPRETAÇÃO
2. TRC2010-01-12

   3886/03.3TBLRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De harmonia como o disposto no artigo 824º, nº 2 do

   • PENHORA
   • RENDIMENTO
   • EXECUTADO
   • ALTERAÇÃO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • EFEITOS