TRC
1573/24.8T8ANS-B.C1
Relator: MARCO BORGES
I - No âmbito do processo executivo, em matéria de recursos, são aplicáveis
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Relator: MARCO BORGES
I - No âmbito do processo executivo, em matéria de recursos, são aplicáveis
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma