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1. TRE2023-02-09

   1261/15.6T8PTM.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Enquanto o artigo 493.º do CC, se situa no domínio

   • DANO CAUSADO POR ANIMAL
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • CARTA ROGATÓRIA
   • CUSTAS
2. TRG2007-01-19

   2137/08-1

   Relator: CARLOS BARREIRA

   I – Mesmo considerando que o arguido sempre teve um comportamento digno, se

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • MEDIDA DA PENA
   • INTERESSADO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA