1 resultado

1. TRG2018-05-17

   1312/13.9TBVCT.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   I - A parte que interveio ao abrigo do disposto nos arts. 311º

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • DECISÃO INTERCALAR
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO