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1. TRC2013-03-06citado por 2

   356/06.1TACNT.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • RECURSO
   • INSOLVÊNCIA
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • EXTINÇÃO
2. TRE2012-12-20citado por 1

   908/09.8 PBCSC.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   A falta de narração dos factos que fundamentam a decisão de pronúncia

   • NARRAÇÃO DE FACTOS
   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • NULIDADE