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1. TRG2025-12-17

   779/20.3T8VVD.G2

   Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA

   I. O caso julgado abrange, para além do seu conteúdo primário, por

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • TEMPESTIVIDADE
   • CASO JULGADO
   • EXTENSÃO DO CASO JULGADO
   • DECISÃO IMPLÍCITA
2. TRG2025-01-23

   1971/22.1T8PRT.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – Haverá deficiência da decisão de facto, se um facto provado não

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • DECISÃO IMPLÍCITA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS