1610/20.5T8STR.E1

Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado

• NULIDADE DA FALTA DE CITAÇÃO
• DECISÃO FINAL
• PROCURAÇÃO
• MANDATÁRIO JUDICIAL
• ACTO INÚTIL
• PRAZO DE ARGUIÇÃO