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1. TRE2025-12-10

   130/25.6YREVR

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada

   • ANULAÇÃO
   • SENTENÇA ARBITRAL
   • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
   • CONVENÇÃO ARBITRAL
   • ACLARAÇÃO
   • RECTIFICAÇÃO
2. TRE2022-05-24

   251/20.1PCSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º

   • SENTENÇA PENAL
   • FACTOS RELEVANTES
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • DECISÃO FINAL
3. TRE2021-07-14

   1610/20.5T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado

   • NULIDADE DA FALTA DE CITAÇÃO
   • DECISÃO FINAL
   • PROCURAÇÃO
   • MANDATÁRIO JUDICIAL
   • ACTO INÚTIL
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO