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1. TRE2025-04-09

   298/22.3T8EVR.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A decisão final, nos termos da alínea a) do n.º

   • DECISÃO FINAL
   • EXPROPRIAÇÃO
2. TRG2023-09-14

   2071/13.0TBGMR.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I – Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, por violação do

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • DECISÃO FINAL
   • NÃO PROLAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - ART.º 244.º N.º 1 DO CIRE
   • INUTILIDADE DA REPONDERAÇÃO DA DECISÃO FACTUAL