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1. TRE2022-05-24

   251/20.1PCSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º

   • SENTENÇA PENAL
   • FACTOS RELEVANTES
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • DECISÃO FINAL
2. PGR-CC2008-10-23

   Parecer n.º 63/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de

   • PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
   • CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
   • MINISTÉRIO DA SAÚDE
   • INSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PROTECÇÃO DA SAÚDE
3. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 28/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1

   • MAQUINA DE JOGO
   • DECISÃO FINAL
   • COAUTORIA
   • ACTO PREPARATORIO VINCULANTE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETENCIA DECISORIA