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Relator: ANA BACELAR
factos provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve constar da sentença, traduz-se na tomada de posição por parte do Tribunal sobre todos os factos sujeitos ... não a aceitou, não reveste qualquer utilidade a sua inserção entre os factos não provados
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
artigo 421.º do CPC regula o valor extraprocessual dos meios de prova que elenca, permitindo a invocação num processo, em determinadas circunstâncias, de depoimentos e perícias produzidos noutro processo ... reporta a factos considerados provados noutro processo, mas sim a determinados meios de prova aí produzidos, não atribuindo qualquer valor extraprocessual à decisão de facto constante da sentença proferida nesses
Relator: CHAMBEL MOURISCO
para a factualidade constante da nota de culpa, com a menção que se provaram todos os factos constantes da mesma, que se dá por integralmente reproduzida. Chambel Mourisco
Relator: JOÃO NUNES
casos em que a decisão final não dependa da realização de diligências de prova. III – A oposição à decisão por despacho poderá ser manifestada pelo arguido no requerimento de interposição ... oposição o oferecimento de prova que deva ser produzida em audiência. IV – Assim, tendo no requerimento de interposição do recurso a arguida apresentado prova testemunhal, deve entender
Relator: EMÍDIO SANTOS
I- O apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos da alínea
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O procedimento do pedido da exoneração do passivo restante tem dois
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A deficiência de fundamentação não equivale, salvo casos excecionais, à ausência
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Se o apoio judiciário foi requerido tempestivamente, na pendência do litígio, e
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A decisão final, nos termos da alínea a) do n.º
Relator: MARIA DOMINGAS
Tendo o devedor insolvente formulado pedido de exoneração do passivo restante no
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I – Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, por violação do
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
A recusa da exoneração do passivo restante depende dos mesmos fundamentos e
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão
Relator: FONTE RAMOS
I - A decisão sobre custas proferida em sede de recurso de apelação
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Em processo de contraordenação o juiz só poderá decidir por despacho
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Em processo de contraordenação o juiz só poderá decidir por despacho
Relator: FERNANDA VENTURA
1 - O despacho que decreta a providência do arresto reveste-se de
Relator: LUÍS COIMBRA
O recurso interlocutório retido só sobe e é julgado conjuntamente com o