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1. TRE2022-05-24

   251/20.1PCSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º

   • SENTENÇA PENAL
   • FACTOS RELEVANTES
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • DECISÃO FINAL
2. TRC2022-05-10

   1295/16.3T8GRD-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I - A decisão sobre custas proferida em sede de recurso de apelação

   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE CUSTAS
   • DECISÃO FINAL
   • REMANESCENTE
3. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 28/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1

   • MAQUINA DE JOGO
   • DECISÃO FINAL
   • COAUTORIA
   • ACTO PREPARATORIO VINCULANTE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETENCIA DECISORIA