2 resultados

1. TRE2022-09-29

   1139/18.1T8PTG-S.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – A lei não faz depender o sentido da decisão final do

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • DECISÃO FINAL
2. TRE2022-05-24

   251/20.1PCSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º

   • SENTENÇA PENAL
   • FACTOS RELEVANTES
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • DECISÃO FINAL