Parecer n.º 57/1996

Relator: LUCAS COELHO

1. Das decisões punitivas proferidas em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos

• INSTITUTO DE METEOROLOGIA
• PRESIDENTE
• DECISÃO DISCIPLINAR
• RECURSO HIERÁRQUICO
• ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO