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1. TRG2025-09-25

   287/24.3T8PTL.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Não pode o recorrente pretender impugnar uma decisão que não especificou

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • DECISÃO DE FACTO DEFICIENTE
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2. TRC2024-03-05

   2941/20.0T8VIS.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Havendo deficit de fundamentação da convicção – como no caso de não

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • DEFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE FACTO ESSENCIAL
   • REPETIÇÃO DO JULGAMENTO
   • DECISÃO DE FACTO DEFICIENTE
   • OBSCURA OU CONTRADITÓRIA
   • AMPLIAÇÃO/ADITAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO NA RELAÇÃO