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1. TRC2008-04-30citado por 4

   105/06.4GCPMS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   O princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • IMPUGNAÇÃO
   • DECISÃO DE FACTO
   • PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REAPRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
   • LIMITES À REAPRECIAÇÃO
2. TRC2015-02-10

   77/13.9TBOLR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • CONTRATO PROMESSA
   • PROVA
   • DECISÃO DE FACTO