105/06.4GCPMS.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

O princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º

• HOMICÍDIO QUALIFICADO
• IMPUGNAÇÃO
• DECISÃO DE FACTO
• PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• REAPRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
• LIMITES À REAPRECIAÇÃO