4 resultados

1. TRC2025-12-10só sumário

   1534/25.0T9LRA.C1

   Relator: PAULO REGISTO

   compatível com a protecção ecológica e ambiental ou com a prevenção e redução de riscos naturais. III - Encontra-se ferida de nulidade a decisão da autoridade administrativa, proferida ao abrigo

   • CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO REVESTIMENTO VEGETAL DO SOLO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • INTERVENÇÃO COMPATÍVEL COM A PROTECÇÃO ECOLÓGICA E AMBIENTAL OU COM A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS NATURAIS
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DESCRIÇÃO DO TIPO DE VEGETAÇÃO QUE COBRIA O TERRENO QUE INTEGRA A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DESTRUÍDA PELA INTERVENÇÃO
   • NULIDADE
2. TRE2013-05-21citado por 1

   1284/12.7TBPTM.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - A decisão da autoridade administrativa não é nenhuma sentença, nem se

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • VÍCIOS DO ART. 410.º
   • N.º 2 DO CPP
3. TRE2025-04-09

   3955/22.0T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. A falha da notificação integral da decisão administrativa de aplicação

   • NOTIFICAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
4. TRE2015-03-17

   423/13.5TASTR.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. O especial dever de fundamentar as decisões finais justifica-se pelo

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA