4 resultados

1. TRC2025-12-10só sumário

   1534/25.0T9LRA.C1

   Relator: PAULO REGISTO

   I - A contra-ordenação ambiental prevista pelos arts. 20.º, n.º

   • CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO REVESTIMENTO VEGETAL DO SOLO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • INTERVENÇÃO COMPATÍVEL COM A PROTECÇÃO ECOLÓGICA E AMBIENTAL OU COM A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS NATURAIS
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DESCRIÇÃO DO TIPO DE VEGETAÇÃO QUE COBRIA O TERRENO QUE INTEGRA A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DESTRUÍDA PELA INTERVENÇÃO
   • NULIDADE
2. TRE2025-12-10

   520/24.1T8MMN.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A inobservância do preceituado no artigo 58º do RGCO pode constituir

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • REQUISITOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE
3. TRE2015-03-17

   423/13.5TASTR.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. O especial dever de fundamentar as decisões finais justifica-se pelo

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
4. TRE2013-12-03

   94/13.9YREVR

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – Mesmo que a notificação feita ao arguido para apresentar a sua

   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NOTÍCIA DA INFRACÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • ERRO SOBRE A ILICITUDE
   • ADMOESTAÇÃO