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1. TRC2012-10-03citado por 5

   14/12.8TBSEI.C1

   Relator: JORGE JACOB

   No processo de contra-ordenação, em sede de fundamentação da decisão administrativa

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO
2. TRC2025-12-10só sumário

   1534/25.0T9LRA.C1

   Relator: PAULO REGISTO

   I - A contra-ordenação ambiental prevista pelos arts. 20.º, n.º

   • CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO REVESTIMENTO VEGETAL DO SOLO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • INTERVENÇÃO COMPATÍVEL COM A PROTECÇÃO ECOLÓGICA E AMBIENTAL OU COM A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS NATURAIS
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DESCRIÇÃO DO TIPO DE VEGETAÇÃO QUE COBRIA O TERRENO QUE INTEGRA A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DESTRUÍDA PELA INTERVENÇÃO
   • NULIDADE
3. TRE2025-12-10

   520/24.1T8MMN.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A inobservância do preceituado no artigo 58º do RGCO pode constituir

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • REQUISITOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE
4. TRE2025-04-09

   3955/22.0T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. A falha da notificação integral da decisão administrativa de aplicação

   • NOTIFICAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
5. TRE2019-06-27

   931/18.1T9FAR-A.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • CASO JULGADO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FUNDAMENTOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
6. TRE2003-06-30

   1183/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   O arguido tem interesse em agir e legitimidade para recorrer da decisão

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERESSE EM AGIR