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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
factos dados como provados pela autoridade administrativa, após análise crítica da prova dos autos e apresentada em audiência e ainda se acrescentam ao elenco dos factos provados os que haviam ... experiência comum. 5. No recurso deverá o recorrente indicar especificamente o facto ou factos dados como provados ou não provados que contrariam, com toda a evidência, na perspectiva
Relator: ANA BARATA DE BRITO
aplicação mais complexos. 3. Em processo por contra-ordenação ambiental, em que os factos provados são, em concreto, plúrimos e susceptíveis de realizar vários tipos contra-ordenacionais previstos em diplomas ... limitando-se a referir, como fundamentação de direito, que “os factos descritos e dados como provados integram os elementos essenciais da prática pela Arguida de cinco contra-ordenações”, a indicar
Relator: PAULA DO PAÇO
Satisfaz a descrição da materialidade do ilícito contraordenacional a menção, no elenco dos factos provados, de que o condutor não apresentou o registo dos 28 dias anteriores, tanto mais quando ... ilícito tenha de ser descrito num determinado ponto do elenco da matéria de facto. IV. A descrição do elemento subjetivo do ilícito pode constar na fundamentação de direito da decisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prova constantes do auto de notícia; importa é que tal remissão permita que o destinatário fique ciente de quais são esses meios de prova que suportam os factos. 2.Sempre
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
autoridade administrativa que contém a identificação da arguida, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação ... recurso interposto, quando o juiz fundamentou a sua decisão tanto no que concerne aos factos como ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, cumprindo assim
Relator: MARTINHO CARDOSO
fazer constar dela o elenco dos factos alegados pela impugnante e com interesse para a decisão da causa que não foram dados como provados, bem como indicar as razões
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Mesmo que a notificação feita ao arguido para apresentar a sua
Relator: JORGE JACOB
No processo de contra-ordenação, em sede de fundamentação da decisão administrativa
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - A inobservância do preceituado no artigo 58º do RGCO pode constituir
Relator: PAULO REGISTO
I - A contra-ordenação ambiental prevista pelos arts. 20.º, n.º
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - A natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tratando-se a arguida de uma pessoa coletiva, o seu legal
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A notificação de uma decisão da autoridade administrativa que aplicou uma
Relator: ANA BACELAR
Em sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, no
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
i) estando em causa a notificação de uma decisão da autoridade administrativa
Relator: MOISÉS SILVA
A sentença proferida em processo laboral não pode remeter em todas as
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o
Relator: MANUEL NABAIS
O arguido tem interesse em agir e legitimidade para recorrer da decisão