3955/22.0T8STB.E1

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

Sumário: 1. A falha da notificação integral da decisão administrativa de aplicação

• NOTIFICAÇÃO
• DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
• IRREGULARIDADE
• SANAÇÃO
• FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
• RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO